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Requisitos para candidatura 

Requisitos para candidatura 2012

Cargos: Prefeito e Vice-Prefeito, Vereador

• Data das Eleições: 07/10/2012
• São requisitos para candidatura:
• Ser escolhido em convenção do Partido – período de 10 a 30 de junho de 2012.
• Ter domicílio Eleitoral no Município onde quer concorrer até 07.10.2011.
• Estar Filiado ao Partido até 07.10.2011
• Ser alfabetizado
• Estar quite com a Justiça Eleitoral.
• Nacionalidade Brasileira (art. 12, II, par. 1º. e art. 14, par. 3º, I, da CF/88).
• Possuir idade mínima de 18 anos para concorrer ao cargo de Vereador e de 21 para Prefeito e Vice-Prefeito(a idade será verificada tendo como referência a data da posse)
• Documentos necessários para o registro da candidatura:
• Formulário RRC gerado no sistema CANDEX (www.tse.jus.br) com foto do candidato e assinado por ele
• Declaração de bens do candidato digitada no CANDEX e assinada na via impressa.
• Cópia de documento oficial de identificação do candidato.
• Comprovante de escolaridade ou declaração de próprio punho.
• Prova de desincompatibilização, quando for o caso.
• Proposta de Governo para o cargo de Prefeito – anexada ao CANDEX e assinada na via impressa.

• CERTIDÕES CRIMINAIS

• Justiça Federal (emitida via internet)

• 1º grau: Subseção MG – www.mg.trf1.jus.br
• 2º grau: TRF1 (abrange MG e DF) – www.trf1.jus.br 

• Justiça Comum (certidões da comarca em que o candidato é eleitor)

• 1º grau:
• Capital: Av. Augusto de Lima, 1549, 1º andar Barro Preto – (31) 3330-2346
• Juizado Especial: Av. Juscelino Kubitscheck, 3250 – (31) 3411-5055.
• Interior: Certidão fornecida pelo Cartório Criminal, inclusive pelo Juizado Especial.
• 2º grau: TJMG – www.tjmg.jus.br – R. Goiás, 229 – (31) 3237-6100 / (31) 3314-5296

• Candidatos com Foro Especial:

• Militar: Certidão do TJM ou do STM dependendo do cargo que ocupa.
• Prefeito: Certidão da Câmara Municipal
• Deputado Federal: Certidão do STF
• Senador: Certidão do STF